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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Otamendi anuncia aposentadoria da seleção da Argentina
Aos 38 anos, o zagueiro encerrou a trajetória pela equipe nacional poucos…
Noticias do Esporte
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Naná e Victória caem, mas Luisa Stefani vai às semifinais do SP Open
Jovem promessa brasileira se despede nas oitavas de final do torneio de…
Em Araguaína, Divisão Antidrogas da Polícia Civil prende traficante e apreende 6 quilos de substâncias entorpecentes
Dando continuidade às ações da Operação Narke, ação do Ministério da Justiça…
Comissão aprova inclusão de agricultores de subsistência na categoria de extrativistas
Agropecuária O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados…
Relator é favorável ao fim da escala de trabalho 6×1; votação das propostas na comissão é adiada
Trabalho, Previdência e Assistência Deputados pediram vista conjunta, alegando que o texto…
Venda ilegal de documentos históricos preocupa Arquivo Nacional
Nos últimos três anos, pelo menos dez casos de venda ilegal de…
Com 56 nomes testados, Ancelotti aproxima lista final da Copa
Carlo Ancelotti já tem praticamente definida a base da Seleção Brasileira para…
Juiz convoca para audiência de nova totalização de votos; Entenda em detalhes como dois vereadores podem perder vaga!
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) publicou um edital convocando a…
PARAUAPEBAS: Operação verifica validade de produtos e qualidade de combustíveis
Operações de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais de Parauapebas, na região de…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
Noticias da Politica
Publicado edital de exame porta de entrada para cursos superiores do IFTO
Se você deseja fazer um curso de graduação no Instituto Federal do Tocantins (IFTO) deve ficar atento ao Exame de Acesso ao Ensino Superior do Tocantins (Exato) 2026 (1ª edição).…
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