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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
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Jair Farias: quando a política vira sentimento
Com o tempo, Jair Farias deixou de ser apenas um nome na…
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“Se convocar o Neymar, a gente pensa”: prefeito condiciona folga na Copa
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que a liberação de…
Em Araguaína, prefeito Wagner Rodrigues oficializa apoio à pré-candidatura do senador Irajá ao Senado
O cenário político para as eleições de 2026 começa a se movimentar…
Comissões ouvem ministro da Justiça sobre atuação da Polícia Federal e regulação de plataformas digitais
Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Segurança 08/06/2026 - 12:58 …
Lula se reúne com Durigan para tratar de decisão dos EUA sobre facções
A decisão recente dos Estados Unidos de classificar o Comando Vermelho e…
Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável
O plano de manejo definirá o limite máximo de pescadores e a…
Corpo de homem que estava desaparecido há seis dias é encontrado em área de mata ao lado de bicicleta
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Hugo Calderano perde para Wang Chuqin e deixa disputa pelo 2º título consecutivo do WTT
Hugo Calderano está fora da final da Copa do Mundo de Tênis…
MARABÁ: Comunidade poderá levar cães e gatos para vacinação e exames gratuitos este final de semana
Uma ação voltada à saúde de cães e gatos será realizada nesta…
Casos de Policia
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Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
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MPTO obtém liminar para garantir implantação do serviço de acolhimento familiar em Nazaré
Foto: Marcelo de Deus/MP-TO Quando uma criança precisa ser afastada da própria família, o cuidado precisa continuar. Para garantir essa proteção, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão liminar…
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