Comissão aprova projeto que inclui o termo “pedofilia” na legislação penal e no ECA

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Comissão aprova mudança em regras de cadastro para meios de hospedagem

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Comissão aprova regra para comunicação ao Conselho Tutelar de atendimentos de saúde a crianças

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Projeto estabelece que jogos eletrônicos continuem mesmo após desligamento de servidores

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