O Projeto de Lei 3612/26 cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos, assegurando que os consumidores possam continuar jogando mesmo depois que a empresa desligar os servidores oficiais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, antes da compra, a empresa deverá informar por quanto tempo manterá o suporte ao jogo. Esse prazo não poderá ser inferior a dois anos.
Se a empresa decidir encerrar o serviço, deverá avisar os consumidores com pelo menos 180 dias de antecedência. O aviso deverá ser feito tanto no próprio jogo quanto nos canais oficiais da empresa.
Depois do encerramento dos servidores, a empresa deverá oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas:
- disponibilizar uma versão que funcione sem internet;
- fornecer ferramentas para que a comunidade mantenha o jogo em funcionamento; ou
- devolver ao consumidor parte do valor pago pelo jogo.
Segundo a autora, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quem compra um jogo digital não deve perder o acesso ao produto apenas porque a empresa decidiu encerrar o serviço, sem oferecer alternativa ou compensação. “A compra de um produto digital não pode conviver com um dispositivo unilateral de autodestruição”, disse.
Nos jogos com vários jogadores (multiplayer), a proposta também permite que a comunidade mantenha servidores próprios depois do encerramento do serviço oficial. Essa autorização não altera os direitos autorais, que continuam pertencendo à empresa responsável pelo jogo.
Patrimônio cultural
O projeto reconhece como patrimônio cultural digital os jogos brasileiros e outros considerados relevantes para a preservação da história dos videogames e da tecnologia no país. Assim, projetos de preservação, restauração e catalogação dessas obras poderão receber incentivos previstos na Lei Rouanet.
Pelo texto, os fabricantes têm ainda a opção de entregar voluntariamente à Fundação Biblioteca Nacional uma cópia completa do jogo, incluindo o código que permite seu funcionamento e a documentação técnica. O objetivo é preservar essas obras para pesquisas e para a memória digital do país.
Para garantir o cumprimento das regras, o projeto cria o Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que será financiado com multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei.
Empresas que encerrarem os serviços antes do prazo mínimo de dois anos ou sem o aviso prévio poderão pagar multa de 1% do faturamento bruto ou de R$ 500 mil.
Próximas etapas
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
