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Proposta vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca

Trabalho, Previdência e Assistência 10/07/2026 - 18:23   Luís Gustavo/Incra Oeste do Pará Pescador na reserva extrativista Renascer, em Prainha (PA) O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera

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Câmara pode votar projeto que regulamenta uso de câmeras de reconhecimento facial

10/07/2026 - 18:20   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados analisam projetos no Plenário A Câmara dos Deputados pode analisar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica, estabelecendo limites e intervenção humana. A proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que tem sessões marcadas a partir de terça-feira (14).

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Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Agropecuária Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município 10/07/2026 - 17:49   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Hildo Rocha, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera

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Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

Direito e Justiça Medida beneficia policiais e bombeiros; impacto financeiro será compensado com tributação sobre apostas 10/07/2026 - 17:16   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação

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