Uma denúncia formal encaminhada a órgãos de controle do Estado aponta possíveis irregularidades em processos de promoção dentro da Polícia Militar do Tocantins. O documento foi enviado ao Ministério Público do Tocantins, ao Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado, à Ouvidoria-Geral e à Casa Civil.
Segundo a denúncia, haveria tentativa de promoção das militares Kellen Aguiar Fragoso Pimentel e Juscélia Carvalho Galvão ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de Administração. De acordo com o documento, ambas atuariam atualmente como acompanhantes da primeira-dama do Estado.
Ainda conforme a denúncia, as militares teriam ingressado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) por meio de decisão judicial liminar, sem aprovação em concurso interno da corporação, procedimento apontado no documento como requisito para acesso ao curso e posterior promoção. A denúncia sustenta que essa forma de ingresso poderia contrariar regras internas da Polícia Militar e o princípio da isonomia entre militares que disputam as vagas pelo processo regular.
O documento também afirma que a eventual promoção estaria sendo analisada com base em decisão liminar, que possui caráter provisório. Segundo a denúncia, medidas judiciais dessa natureza não deveriam produzir efeitos permanentes, como promoção funcional e impacto remuneratório, antes do trânsito em julgado da ação. O texto cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal e normas relacionadas à responsabilidade administrativa.
A denúncia também menciona a existência de investigações administrativas relacionadas a possíveis inconsistências em declarações de residência apresentadas por militares em ações judiciais utilizadas para ingresso no curso.
Outro ponto citado no documento refere-se a alterações na forma de acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração. De acordo com os autores da denúncia, as mudanças teriam sido realizadas por meio de medida administrativa recente e poderiam facilitar o ingresso de determinados militares no curso. O documento afirma ainda que essas alterações poderiam ter reflexos no ambiente interno da corporação.
Diante dos fatos apresentados, a denúncia solicita que os órgãos competentes realizem apuração dos procedimentos adotados, a fim de verificar eventual descumprimento de normas administrativas ou de princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. A denúncia também pede a adoção de medidas para impedir eventuais promoções consideradas irregulares até que o caso seja devidamente esclarecido.
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