Quando o benefício foi criado, a previsão era que fossem concedidos até 10 dias de folga por mês aos conselheiros. Em 2023, o Tribunal de Contas do DF autorizou, por meio de uma resolução, a conversão dos dias de descanso em dinheiro, até o limite mensal de um terço dos salários.
Magistrados e membros do Ministério Público já têm direito ao mesmo penduricalho. Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2023, abriu caminho para a implementação da regalia nos tribunais, copiando regras que valiam para promotores e procuradores de Justiça.
O Ministério Público do Distrito Federal afirma em sua manifestação que, em nenhum outro tribunal ou órgão da administração pública, o pagamento da gratificação foi retroativo.
“A ausência de precedentes normativos que fundamentassem a retroação dos efeitos da concessão do benefício aos últimos 5 anos demonstram à evidência que não houve aplicação correta do princípio constitucional da simetria por parte do TCDF ao autorizar o pagamento retroativo da compensação por acúmulo de jurisdição/acervo a Conselheiros e membros do Ministério Público de Contas para além do dia 1º/01/2023”, diz um trecho do parecer.
A manifestação assinada pelos promotores Alexandre Sales de Paula e Souza e Sérgio Bruno Cabral Fernandes foi enviada em uma ação popular que questiona o benefício.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal é composto por sete conselheiros. Como o pagamento foi retroativo, calculado desde 2018, cada conselheiro ganhou, de uma vez, até R$ 1,2 milhão.
