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Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira

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Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações

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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais

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Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI

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Projeto permite padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica

Política e Administração Pública Proposta autoriza a Justiça a determinar identificação padronizada

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Entenda a decisão que devolveu cargo para o governador do Tocantins, investigado por desvio de dinheiro de cestas básicas

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