O vereador de Araguaína José da Guia do partido União Brasil, solicitou da Secretaria Municipal de Administração – SECAD, informações acerca da carga horária de trabalho dos assistentes sociais vinculados a prefeitura municipal de Araguaína.
No dia 26 de agosto de 2010, após uma mobilização que reuniu cerca de 3 mil assistentes sociais na Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF), o governo federal sancionou a Lei nº 12.317, conhecida como Lei das 30h, que alterou a Lei nº 8.662/1993 (regulamentação da profissão), estabelecendo a jornada de trabalho de 30h semanais para assistentes sociais, sem redução salarial para quem já exercia a profissão na época. No ano de 2025, a Lei das 30h completará 15 anos de um importante legado de conquista, porém, com desafios para sua implementação, já que esse direito ainda não é garantido a todos os profissionais da categoria.
Segundo o vereador José da Guia, o que tem ocorrido, desde a aprovação da lei, é que alguns órgãos públicos tanto da esfera federal, como também da estadual e municipal, tem resistido em cumprir ou regularizar o que preconiza a Lei das 30h, por tal motivo solicitou e aguarda resposta da Secretaria Municipal de Administração.
