“Não há restrições territoriais por perímetro à ação policial, mas deve haver um respeito rigoroso à exigência de proporcionalidade do uso da força”, expressou Barroso. “Todos os juízes concordaram em um julgamento comum” sobre a ADPF das Favelas, um recurso contra a violência policial introduzido em 2019, afirmou o presidente da corte.
“Quem conhece o funcionamento das forças de segurança pública no Rio sabe que essas regras eram importantes para ter operações policiais mais consequentes”, disse à AFP o deputado e pastor evangélico Henrique Vieira, da bancada governista. “Acho que houve hoje retrocesso e flexibilização.”
Após a imposição das restrições, em 2020, houve uma queda no número de mortos durante operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, 871 pessoas morreram em ações da polícia, o número mais baixo em oito anos, segundo dados oficiais.
Ainda assim, policiais foram responsáveis por 19,8% das mortes violentas ocorridas no estado em 2023, seis pontos percentuais acima da média nacional, segundo a ONG Fórum de Segurança Pública. Nesse período, a cada agente assassinado, quase 80 civis morreram em intervenções policiais.
Segundo a ADPF das Favelas, a política de segurança do Rio de Janeiro carece de planejamento e “incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”. Já o prefeito do Rio, Eduardo Paes, denunciou o aumento da criminalidade e da ocupação territorial do crime organizado por causa das restrições hoje flexibilizadas.
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