O Ministério Público do Tocantins determinou que os municípios de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras e Santa Terezinha, apresentem, em até 30 dias, um plano técnico detalhado para corrigir falhas estruturais de acessibilidade em prédios públicos. A medida foi adotada após inspeções presenciais identificarem problemas recorrentes em unidades de saúde, escolas, creches, sedes administrativas e equipamentos de assistência social. Entre as irregularidades constatadas estão ausência de banheiros adaptados, portas fora do padrão mínimo, rampas inadequadas, falta de barras de apoio e inexistência de rotas acessíveis contínuas.
O órgão apontou que as falhas não são pontuais, mas de caráter sistêmico, afetando diretamente o acesso de pessoas com deficiência a serviços essenciais. A recomendação exige que cada município apresente diagnóstico individualizado por edificação, cronograma físico-financeiro com metas e prazos definidos, responsável técnico habilitado e previsão orçamentária específica para execução das adaptações. Unidades de saúde, educação e assistência social deverão ter prioridade na adequação.
Além disso, o documento estabelece que novas obras ou reformas só poderão receber autorização de funcionamento se comprovarem cumprimento integral das normas de acessibilidade previstas na legislação federal e nas normas técnicas da ABNT. Também será obrigatório o envio de relatórios periódicos com registros fotográficos para comprovar o avanço das intervenções.
Caso as determinações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá ingressar com Ação Civil Pública, solicitar medidas judiciais de urgência e acionar órgãos de controle para apuração de responsabilidades. Para a população, especialmente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a iniciativa representa um passo relevante na cobrança por igualdade de acesso aos serviços públicos e efetivação de direitos garantidos pela Constituição.
