A Prefeitura de Araguaína está realizando uma série de vistorias a obras residenciais e comerciais em andamento na cidade. O trabalho, realizado pelo Departamento Municipal de Postura e Edificações (DEMUPE) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), é contínuo e tem como objetivo verificar a regularidade das construções, seguindo as exigências legais e o acompanhamento de um responsável técnico, como engenheiros civis e arquitetos.
Durante as vistorias, são verificados, entre outros pontos, a existência de Alvará de Construção emitido pelo Município e a presença de profissional legalmente habilitado para acompanhar a execução da obra, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O documento formaliza a responsabilidade técnica do profissional pela obra ou serviço de engenharia.
“A fiscalização busca, além de identificar situações que estejam em desacordo com a legislação, orientar os proprietários sobre os procedimentos necessários para regularização. A intenção é permitir que as obras possam seguir de maneira adequada, evitando problemas futuros relacionados à documentação, à responsabilidade técnica e às exigências municipais”, explica o secretário de infraestrutura urbana e habitação, Frederico Prado.
Trabalho educativo
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O trabalho do DEMUPE integra a rotina de fiscalização do Município e abrange o cumprimento das normas relacionadas às edificações e à postura urbana. Já o CREA-TO atua na fiscalização do exercício profissional, verificando a participação de profissionais habilitados nas atividades de engenharia e a existência das respectivas ARTs.
“Uma obra regularizada representa mais tranquilidade para quem está construindo e mais segurança para toda a população. Nosso trabalho é fiscalizar, mas também orientar o cidadão para que ele saiba o que precisa fazer e possa corrigir eventuais pendências. Araguaína está crescendo e esse crescimento precisa acontecer com planejamento, responsabilidade e respeito às normas”, destaca o diretor do DEMUPE, Nicácio Rodriguez.
Segurança da obra
O Código de Edificações do Município apresenta parâmetros que devem ser observados durante o planejamento e a execução das obras. Entre eles estão os recuos mínimos dos imóveis, que variam conforme a localização, o uso e as características da edificação. Para determinados lotes comerciais, por exemplo, o manual estabelece recuo frontal mínimo de 5 metros no térreo e prevê regras específicas para os demais pavimentos.
As calçadas também precisam seguir padrões que garantam a circulação segura de pedestres. O manual orienta sobre a utilização de piso regular, a manutenção de uma faixa livre de circulação e a instalação de sinalização tátil. Nos rebaixamentos para acesso de veículos, por exemplo, o rebaixo deve ser executado na área da calçada e não pode ultrapassar 50 centímetros no sentido da largura do passeio.
As exigências também envolvem as condições internas das edificações. Em edificações comerciais e outros estabelecimentos de uso coletivo, também podem existir exigências específicas relacionadas à quantidade de sanitários, vagas de estacionamento, acessibilidade, circulação de pessoas e medidas de segurança, conforme a atividade e as características do imóvel.
Evitando transtornos
Quando uma obra é identificada em situação irregular, a fiscalização busca orientar o proprietário sobre as adequações e os procedimentos necessários, dando um prazo de 30 dias para sua regularização.
“A intenção é permitir que o responsável corrija as pendências e dê continuidade à construção dentro das normas, evitando problemas posteriores relacionados à documentação, à segurança ou à utilização do imóvel”, reforça Nicácio Rodriguez.
Em caso de dúvidas. O proprietário pode procurar a Secretaria de Infraestrutura e Habitação de Araguaína, antes de iniciar uma construção, reforma ou ampliação, para verificar quais documentos, projetos, licenças e exigências são aplicáveis ao imóvel e à atividade que será desenvolvida no local.
O Código de Edificações do Município de Araguaína é disponibilizado de forma gratuita no site oficial da Prefeitura de Araguaína, por meio do link: https://www.araguaina.to.gov.br/codigo-de-edificacoes-do-municipio-1
Por: Felipe Maranhão | Foto: Marcos Filho Sandes/SECOM
