Prefeitura de Palmas divulga novas regras e critérios de desempate para seleção de famílias no Minha Casa, Minha Vida
Nova regulamentação estabelece reservas obrigatórias para beneficários do Bolsa Família, idosos e pessoas com deficiência.
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A Prefeitura de Palmas anunciou novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. A regulamentação complementa normas federais e define etapas do cadastro habitacional municipal, incluindo os critérios de desempate entre os candidatos.
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O texto prevê que 50% das unidades sejam reservadas para beneficiários do Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), 3% para pessoas com deficiência, 3% para idosos, 3% para pessoas em situação de rua.
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A portaria nº 088/2025, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (24), é para a modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Construção de conjunto habitacional — Foto: Prefeitura de Palmas/Divulgação
A Prefeitura de Palmas anunciou novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. A regulamentação define etapas do cadastro habitacional municipal, incluindo os critérios de desempate entre os candidatos.
A portaria nº 088/2025, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (24), é para a modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo o documento, a seleção deve priorizar famílias em maior vulnerabilidade social.
O texto prevê que 50% das unidades sejam reservadas para beneficiários do Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), 3% para pessoas com deficiência, 3% para idosos, 3% para pessoas em situação de rua.
Os critérios de desempate entre candidatos incluem:
- Maior idade do titular;
- Tempo de inscrição no cadastro habitacional;
- Tempo de residência em Palmas;
- Maior despesa comprovada com aluguel.
Os convocados nas listas de pré-selecionados e suplentes deverão apresentar documentação completa dentro dos prazos definidos em edital. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação será responsável pela análise documental, visitas in loco e intermediação com bancos.
Os candidatos têm direito a informações sobre o processo e podem apresentar recursos contra inabilitações. Entre os deveres, estão manter dados atualizados e acompanhar convocações. Todo o processo será divulgado no site oficial do município, com sigilo dos dados pessoais.
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