A licitação da empresa será por meio de um pregão que fará a seleção pelo menor preço. O edital foi publicado no dia 6 de novembro e as propostas podem ser enviadas até o dia 25 de novembro.
A prefeitura informou no documento que os serviços terceirizados são de cargos de apoio administrativo e que a contratação da empresa é mais vantajosa do que abrir um concurso público, devido à urgência do processo.
“Outro aspecto favorável à terceirização é a inexistência de vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a Administração Pública. A gestão de pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários permanecem sob responsabilidade da contratada, reduzindo riscos e encargos administrativos para o Município. Isso contribui para maior racionalização da estrutura organizacional da Secretaria”, afirma a prefeitura no edital de licitação.
A Prefeitura de Guaraí informou que a contratação busca dar continuidade aos serviços públicos até que seja concluído o concurso, que já teve comissão instituída. “Não há falta de equipe nas repartições municipais, a contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos” (veja nota completa abaixo).
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Conforme o Diário Oficial, o concurso apresenta uma solução a longo prazo para a necessidade de cargos administrativos, mas pode comprometer a sustentabilidade fiscal da prefeitura.
“A nomeação de servidores efetivos eleva de forma permanente a folha de pagamento municipal. Esse aumento impacta diretamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a margem de manobra da Administração para futuros investimentos e contratações”.
As contratações devem preencher cargos em oito secretarias municipais:
- Secretaria de Administração e Planejamento
- Secretaria de Obras e Infraestrutura
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Secretaria de Esporte, Juventude e Turismo
- Secretaria de Mulher, Habitação e Regularização Fundiária
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social
Veja abaixo os cargos que devem ser tercerizados:
Prefeitura de Guaraí abre licitação para terceirizar funções adminitrativas — Foto: Prefeitura de Guaraí/Divulgação
Íntegra da nota da Prefeitura de Guaraí
A Prefeitura de Guaraí esclarece que o pregão destinado à contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados constitui medida legal, amplamente adotada na Administração Pública, e não representa aumento do quadro funcional. Trata-se da substituição temporária do modelo de contratação atualmente utilizado, assegurando continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica e garantia de direitos trabalhistas até que seja concluído o Concurso Público Municipal.
O concurso já se encontra em fase avançada, com comissão instituída e procedimentos internos em andamento. As próximas etapas dependem da finalização da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e da adequação às normas previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Essas adequações são indispensáveis, uma vez que os planos atualmente vigentes, datados de 2015 e 2016, encontram-se desatualizados e, inclusive, já foram suspensos por ordem judicial no passado, gerando prejuízos à Administração e também aos próprios servidores. A revisão em andamento tem o objetivo de corrigir essas distorções, garantindo legalidade, sustentabilidade financeira e evitando a criação de novos passivos administrativos e previdenciários.
Todas as justificativas técnicas e legais já foram apresentadas aos competentes Órgãos de Controle Externo, não havendo, até o momento, qualquer recusa, impedimento ou determinação contrária às medidas adotadas pelo Município.
Importante destacar que não há falta de equipe nas repartições municipais. A contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos com maior segurança jurídica, até que o concurso possa ser realizado de forma plena, regular e dentro de todas as exigências legais.
A atual gestão assumiu a responsabilidade de regularizar pendências estruturais acumuladas ao longo de anos e administrações anteriores, promovendo a adequação legal, administrativa e previdenciária necessária para viabilizar o Concurso Público Municipal com total transparência, responsabilidade e sustentabilidade.
