O Deputado Moisemar Marinho (PSB) apresentou um Projeto de Lei que regula sobre a proibição de campanhas promocionais ou ofertas com descontos especiais para produtos com prazo de validade inferior a dois dias corridos (no caso de perecíveis) e inferior a sete dias corridos (para não perecíveis).
O PL estabelece que os estabelecimentos comerciais que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o projeto determina que os estabelecimentos devem informar de forma clara e visível a data de validade dos produtos em promoção, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do prazo de consumo.
Conforme o deputado destacou, é comum estabelecimentos utilizarem promoções para vender produtos próximos ao vencimento. “A falta de informação adequada sobre o prazo de validade pode levar o consumidor a adquirir mercadorias com um prazo de consumo muito curto, resultando em prejuízos financeiros e até riscos à saúde, caso o produto expire antes de ser utilizado”, frisou.
