A recente decisão do ministro André Mendonça, no âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master, sinaliza uma inflexão relevante na condução do caso no Supremo Tribunal Federal e reacende o debate sobre os limites do controle judicial sobre a atividade investigativa em processos de competência originária da Corte. Mais do que um despacho de natureza procedimental, a medida possui densidade institucional ao indicar a retomada de parâmetros tradicionais de funcionamento da investigação criminal, especialmente no que se refere à autonomia técnica da Polícia Federal e à racionalização do fluxo de produção de provas.
Nos últimos meses, a investigação ganhou destaque não apenas pelo conteúdo dos fatos apurados, mas também pela forma de sua condução processual. Durante a relatoria anterior, decisões voltadas à centralização do controle judicial sobre diligências e custódia de provas suscitaram debates no meio jurídico acerca do alcance da reserva de jurisdição e do papel do relator em inquéritos sob supervisão do Supremo. Embora tais medidas tenham sido justificadas pela possível existência de autoridades com prerrogativa de foro e pela necessidade de preservação do sigilo investigativo, observou-se, na prática, um modelo de condução mais concentrado, no qual etapas relevantes da investigação permaneciam condicionadas a deliberações diretas do gabinete do relator.
Com a redistribuição do caso e a assunção da relatoria pelo ministro André Mendonça, o Supremo passou a adotar postura distinta, refletida na recente decisão que autorizou expressamente a adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da Polícia Federal, a realização de diligências investigativas comuns — como oitivas de investigados e testemunhas, e a manutenção da custódia do material apreendido nos próprios depósitos da instituição policial. A decisão também levou em conta a dimensão do material apreendido, que inclui elevado número de dispositivos eletrônicos cuja análise demanda planejamento técnico complexo, distribuição entre peritos especializados e continuidade operacional para evitar perda de dados relevantes.
Ao mesmo tempo em que reforçou a autonomia operacional da Polícia Federal, o ministro Mendonça enfatizou a necessidade de observância rigorosa do sigilo e da compartimentação das informações, destacando que o acesso aos dados deve se restringir às autoridades que possuam necessidade funcional concreta de conhecê-los. Essa orientação não apenas preserva direitos fundamentais relacionados à intimidade e ao devido processo legal, como também reforça um princípio estruturante das investigações modernas: a gestão responsável da informação sensível, destinada exclusivamente à persecução penal e imune a usos indevidos de natureza política ou midiática. Ao vincular o compartilhamento de dados aos princípios da preservação do sigilo e da funcionalidade, o relator delimita um modelo de controle judicial que não substitui a atividade investigativa, mas estabelece balizas institucionais para seu exercício legítimo.
Outro aspecto relevante da decisão consiste na manutenção do controle do Supremo sobre eventuais desdobramentos investigativos, ao determinar que a instauração de novos inquéritos ou frentes de apuração relacionadas ao caso continue dependendo de requerimento fundamentado e apreciação do relator. Dessa forma, preserva-se a competência constitucional da Corte para supervisionar investigações envolvendo autoridades com foro privilegiado, sem, contudo, interferir na execução rotineira das diligências técnicas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Trata-se de um equilíbrio entre controle jurisdicional e autonomia investigativa, compatível com o desenho constitucional do processo penal brasileiro.
Sob a perspectiva institucional, a decisão sugere a consolidação de um modelo em que o Supremo atua como garantidor da legalidade e dos direitos fundamentais, e não como gestor direto da investigação. Essa distinção é relevante porque preserva a separação funcional entre investigação, acusação e julgamento, evitando sobreposições que possam comprometer a imparcialidade ou gerar questionamentos futuros sobre a validade das provas produzidas. Ao autorizar o prosseguimento das atividades investigativas segundo os procedimentos técnicos ordinários da Polícia Federal, o relator reafirma a confiança na estrutura profissional do órgão e na regularidade dos mecanismos internos de cadeia de custódia, perícia digital e condução de diligências.
Do ponto de vista jurídico e simbólico, a decisão também contribui para reduzir tensões institucionais e restaurar previsibilidade ao andamento do caso. Investigações de grande repercussão exigem não apenas rigor probatório, mas também estabilidade procedimental, sob pena de se transformarem em foco permanente de controvérsia processual. Ao restabelecer parâmetros operacionais reconhecidos no sistema de justiça criminal, o Supremo reforça a percepção de normalidade institucional e evita que o processo se torne marcado por excepcionalidades que, embora eventualmente justificáveis em situações específicas, tendem a gerar insegurança jurídica quando prolongadas no tempo.
Nesse contexto, a decisão do ministro André Mendonça pode ser compreendida como um movimento de reequilíbrio entre supervisão judicial e eficiência investigativa. Sem afastar o controle do Supremo nem relativizar o dever de sigilo, o despacho reconhece que a investigação criminal deve seguir, tanto quanto possível, seus trilhos técnicos ordinários, reservando a intervenção judicial direta para hipóteses em que haja efetiva necessidade de autorização jurisdicional ou de proteção de direitos fundamentais.
Em síntese, a medida sinaliza que a investigação envolvendo o Banco Master voltou a tramitar dentro dos parâmetros procedimentais usuais da Suprema Corte, com respeito à competência constitucional do tribunal, preservação do sigilo e retomada do fluxo normal das atividades investigativas. Mais do que uma decisão pontual, trata-se de um gesto institucional que reafirma o funcionamento regular do sistema de justiça e a distinção essencial entre o papel do juiz como garantidor da legalidade e o das autoridades responsáveis pela condução técnica da investigação.
*Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.
