O deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira, 03, um projeto de lei que institui diretrizes para promover e viabilizar a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Tocantins. A proposta busca garantir segurança jurídica, cumprimento de normas técnicas e incentivo à mobilidade sustentável no Estado.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o crescimento da eletromobilidade no Brasil e no mundo exige regulamentação estadual para evitar conflitos em condomínios e assegurar regras claras. “O projeto não interfere nas relações privadas e não gera despesas ao poder público, limitando-se a estabelecer diretrizes de interesse coletivo. A expectativa é que a medida estimule a modernização da infraestrutura predial, valorize os imóveis e contribua para a redução da emissão de poluentes no Tocantins”, destacou Barbosa.
Pelo texto, a instalação dos pontos de recarga deverá respeitar a capacidade elétrica do prédio, as normas de prevenção e combate a incêndio e as regras da concessionária de energia e da ABNT. Também será obrigatória a adoção de dispositivos de proteção contra riscos elétricos, a execução por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT, e a comunicação prévia à administração do condomínio.
A proposta estabelece que os custos da instalação sejam de responsabilidade exclusiva do interessado, sem ônus aos demais condôminos. A convenção condominial poderá definir procedimentos e padrões técnicos complementares, desde que fundamentados em critérios de segurança.
O PL prevê ainda, que para novos empreendimentos aprovados após a vigência da lei, será exigida a previsão de infraestrutura elétrica mínima que permita futura instalação dos equipamentos.
