Isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos no Tocantins é sancionada pelo governo
Medida vale para veículos adquiridos em concessionárias do estado e entra em vigor em 2026. Conforme o governo estadual, a nova lei busca incentivar mobilidade sustentável e fortalecer a economia local.
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O governador em exercício Laurez Moreira (PSD), sancionou a lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos no Tocantins.
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A legislação altera o Código Tributário Estadual e garante o benefício para motoristas até 31 de dezembro de 2026.
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A isenção vale para veículos com mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um acionado por energia elétrica, adquiridos em concessionárias instaladas no estado.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos — Foto: Carlos Eller/Governo do Tocantins
O governador em exercício Laurez Moreira (PSD) sancionou a lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos no Tocantins. A legislação altera o Código Tributário Estadual e garante o benefício para motoristas até 31 de dezembro de 2026.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (28). A isenção vale para veículos com mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um acionado por energia elétrica, adquiridos em concessionárias instaladas no estado.
A solicitação deve seguir normas específicas que serão publicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Segundo o governo, a iniciativa busca incentivar a mobilidade sustentável e modernizar a frota veicular do estado. Além da redução de emissões de gases de efeito estufa, a exigência de compra em concessionárias locais deve impulsionar o setor automotivo e fortalecer a economia regional.
De acordo com o governo, ao sancionar a nova legislação dois trechos foram vetados após análise técnica da Sefaz e da Assessoria Jurídica do Executivo.
Ficaram de fora a proposta que previa restituição do IPVA pago antes da criação da isenção e o artigo que estabelecia vigência imediata da lei, ainda em 2025.
O governo justificou que a restituição retroativa poderia gerar impacto financeiro não previsto e comprometer a repartição constitucional do IPVA com os municípios.
Já o veto à vigência imediata foi adotado para garantir equilíbrio fiscal, permitindo que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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