O Ministério Público do Tocantins (MP/TO) participou, na manhã desta quinta-feira, 5, de reunião realizada no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) para discutir estratégias de fortalecimento dos fundos destinados à infância e adolescência (FIA) e aprimorar os mecanismos de fiscalização da aplicação desses recursos no estado.
Durante a reunião, foram debatidas medidas para ampliar a efetividade dos fundos, considerados instrumentos importantes para financiar políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e à proteção de crianças, especialmente em situação de vulnerabilidade.
Representando o MP/TO, o promotor de Justiça da Infância e Juventude Sidney Fiori Júnior destacou que o Ministério Público trabalha há mais de uma década para garantir que os 139 municípios do estado tenham os fundos devidamente implementados por meio de lei e em efetivo funcionamento.
“Há mais de 10 anos atuamos para que todos os municípios tenham seus fundos da infância implementados. Para isso, é necessário cumprir alguns passos básicos, como criar a lei municipal, regulamentar por decreto, abrir conta em banco público e garantir o CNPJ próprio do fundo”, explicou.
O fortalecimento dos Conselhos Tutelares, a definição de critérios para fiscalização da aplicação dos recursos e a ampliação de parcerias com a iniciativa privada, com o objetivo de incentivar doações aos fundos e fortalecer projetos voltados ao desenvolvimento infantil, também foram temas debatidos na reunião.
O encontro foi conduzido pelo presidente do TCE/TO, Alberto Sevilha, e reuniu representantes de instituições públicas que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
Regularização
De acordo com o promotor de Justiça Sidney Fiori, o Tocantins já avançou significativamente na implementação desses fundos, mas ainda há municípios que precisam se regularizar.
“Atualmente, mais de 80 municípios já estão com seus fundos regularizados. Faltam cerca de 44 municípios que ainda precisam concluir esse processo”, informou ao destacar que a participação do Tribunal de Contas no processo tende a acelerar a adesão dos municípios.
“Quando instituições de controle e fiscalização, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, atuam juntas, cada uma com suas ferramentas institucionais, os resultados chegam muito mais rápido”, ressaltou.
Parcerias e desafios
O presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, apontou desafios estruturais para a execução dessas políticas, especialmente nos municípios menores. “Cerca de 90% dos municípios vivem praticamente do Fundo de Participação dos Municípios e têm pouca capacidade financeira para ir além da rotina administrativa. No entanto, as demandas sociais existem e aumentam cada vez mais”, afirmou.
Diante desse cenário, o conselheiro do Tribunal de Contas defendeu a ampliação da articulação entre instituições públicas e também o envolvimento da iniciativa privada no fortalecimento das políticas voltadas à infância.
“Chegou um momento em que precisamos da ajuda da iniciativa privada e da sociedade civil organizada para dar continuidade às ações. Não é possível responsabilizar apenas o poder público por tudo, porque simplesmente não há orçamento suficiente”, ressaltou.
Para ele, o incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda para os fundos da infância é uma estratégia simples e que pode ampliar significativamente os recursos disponíveis para programas sociais.
Apoio institucional
O secretário estadual da Cidadania e Justiça, Hélio Marques, destacou que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado administrativamente à pasta, que oferece suporte técnico e administrativo para o desenvolvimento das ações.
“O papel da Secretaria é dar todo o suporte técnico e administrativo para que as ações do Conselho sejam executadas da melhor forma possível”, explicou.
Como explicou o gestor, a Secretaria também atua na capacitação de municípios e Conselheiros Tutelares, especialmente no uso do sistema SIPIA-CT, que reúne informações sobre atendimentos realizados na rede de proteção à infância.
“A Secretaria tem uma gerência específica voltada à primeira infância e tem percorrido os municípios para orientar e qualificar os conselheiros tutelares”, afirmou.
A reunião integra um conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância no Tocantins, com foco na proteção integral e no desenvolvimento saudável de crianças nos primeiros anos de vida.
Também foi discutida a necessária edição e publicação de um decreto estadual que regulamente o fundo estadual da criança e do adolescente – FECA. Um grupo de trabalho deverá analisar ajustes no texto para garantir maior efetividade às políticas públicas e ampliar o incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido por contribuintes aos fundos voltados à infância.
Como contribuir
Pessoas físicas e jurídicas podem destinar uma pequena parcela do Imposto de Renda devido diretamente para os fundos da infância. No caso das pessoas físicas, até 6%, e das empresas, até 1%. Sidney Fiori destacou que esse é um recurso que deixa de ir integralmente para o governo federal e passa a financiar projetos sociais nos próprios municípios, e essa destinação não representa custo adicional para o contribuinte.
“Na prática, não é exatamente uma doação. O contribuinte apenas direciona parte do imposto que já teria que pagar. Esse valor retorna integralmente na restituição, atualizado pela taxa Selic”, esclareceu.
