O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) emitiu nota oficial condenando veementemente atos de violência, intimidação e despejos ilegais contra famílias do Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, localizado no município de Palmeirante. O órgão classificou a situação como uma “afronta direta ao Estado Democrático de Direito”.
De acordo com o Incra, as denúncias que chegaram à Superintendência acompanhadas de fotos, vídeos e boletins de ocorrência, revelam um cenário de hostilidade. Segundo o Incra, moradias foram derrubadas de forma criminosa para disseminar o medo e expulsar as famílias que vivem legitimamente na área. O Instituto caracteriza as ações como práticas típicas de grilagem de terras.
Um dos pontos centrais da denúncia é a inexistência de amparo legal para as desocupações. O Incra/TO esclareceu que não há qualquer decisão judicial que autorize despejos no PA Guariroba. “A retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica é crime”, enfatiza.
O órgão esclareceu que já acionou a Polícia Militar, a Polícia Federal e demais órgãos competentes para que os responsáveis sejam identificados, responsabilizados e punidos.
Confira a nota do Incra na íntegra:
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) vem a público denunciar e condenar os atos de violência, intimidação e despejo ilegal praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, no município de Palmeirante/TO. Trata-se de uma situação grave, inaceitável e que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito.
As denúncias recebidas por esta Superintendência, acompanhadas de registros fotográficos, vídeos e boletim de ocorrência policial, revelam a derrubada criminosa de moradias e a disseminação do medo entre famílias que vivem legitimamente na área. São ações típicas de grilagem de terras, conduzidas à margem da lei, com o uso da força e da ameaça como instrumentos de expulsão.
O Incra/TO reitera que não existe qualquer ordem judicial que autorize despejo ou desocupação no PA Guariroba. Qualquer alegação em sentido contrário é falsa e utilizada como pretexto para justificar práticas ilegais. A ação judicial mencionada por particulares não trata de posse e tampouco confere direito de expulsar famílias assentadas. A posse pertence ao Incra e a área foi destinada à reforma agrária, com a criação oficial do projeto de assentamento em 2014.
O que está ocorrendo no PA Guariroba é uma violação direta de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia, à dignidade e à segurança. A retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica é crime. Nenhum interesse privado ou econômico pode estar acima da Constituição Federal.
Diante da escalada de violência e do risco concreto à integridade das famílias assentadas, o Incra/TO já acionou a Polícia Militar, a Polícia Federal e demais órgãos competentes para que os responsáveis sejam identificados, responsabilizados e punidos, está tomando outras medidas para garantir a proteção das famílias, a preservação da área pública e o cumprimento da lei.
O Incra/TO reafirma que, mais uma vez, não vai se curvar à grilagem, à violência no campo ou ao uso arbitrário da força. A reforma agrária é uma política pública legítima, e os assentamentos da União não são terra sem lei.
As famílias do PA Guariroba não estão sozinhas!
*Superintendência Regional do Incra/TO
