O governador Wanderlei Barbosa sancionou, na última sexta-feira, 29, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO). O plano foi instituído pela Lei nº 4.589, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/TO).
O projeto de lei havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no dia 6 de novembro. De acordo com o plano de carreira, o cargo de agente de trânsito contará com progressões horizontais, que vão de referência A a H, e verticais, que abrangem os padrões de I a VII. A carga horária será de 40 horas semanais.
O plano promove a adequação da remuneração dos agentes e estabelece critérios para as evoluções funcionais horizontal e vertical. Também define graus diferenciados de responsabilidade, condições e requisitos para o desempenho das funções, incluindo atribuições relacionadas a atividades de educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte. Além disso, prevê capacitação técnica vinculada às progressões.
A sanção do PCCR é resultado de uma articulação dos profissionais da categoria, que aguardavam há mais de 10 anos pela reestruturação. O plano beneficiará mais de 90 servidores do Detran/TO, contando com o apoio desta gestão.
As progressões, tanto horizontais quanto verticais, dependerão de critérios como o cumprimento de 36 meses de efetivo exercício no cargo, a obtenção de uma média superior a 70% em três avaliações periódicas recentes (previstas no PCCR), entre outros requisitos.
Para o gerente de fiscalização do Detran/TO, Enildo Leite, a sanção do PCCR atende às necessidades da categoria e reflete a preocupação do governador Wanderlei Barbosa com a valorização do servidor e o reconhecimento do trabalho desempenhado. “A estruturação da carreira, por meio da sanção do plano, fortalecerá a atuação dos agentes e contribuirá para a melhoria na prestação dos serviços. Agradecemos ao governador por sua sensibilidade e por viabilizar a votação e a sanção deste importante projeto”, destacou.
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