A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único, que desvincula os salários dos servidores ao do governador e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil foram enviados para apreciação da Assembleia Legislativa (Aleto). O anúncio foi feito nesta terça-feira (16) pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), com a presença de políticos e secretários.
A Assembleia informou que as matérias foram protocoladas na Casa e que a previsão é que sejam discutidas e votadas na manhã de quarta-feira (17) nas comissões. Na sequência devem seguir para votação em plenário.
A PEC do Teto Único, cobrada por diversas categorias, diz respeito à mudança do limite máximo para pagamento de servidores. Conforme a Constituição estadual, nenhum cargo pode ter uma remuneração acima da recebida pelo governador. Por isso, servidores que ultrapassam esse valor em rendimentos não podem receber subsídios acima de R$ 32.518.
Por isso, a proposta quer equiparar as remunerações com os salários-base desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, aproximadamente R$ 41 mil.
“Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil”, disse o governador na solenidade.
Dentro dos cargos que serão beneficiados com a PEC do teto estão delegados de polícia, auditores, médicos e outras categorias em que a carreira atingiu o limite máximo de progressão.
Wanderlei Barbosa acompanhado de deputados e autoridades — Foto: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
Além da PEC, o Poder Executivo também enviou à Aleto a revisão do PCCS dos servidores da Polícia Civil. O projeto reestrutura as remunerações da categoria, cria a classe de substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, além de adequar progressões aos servidores a partir de 1º de janeiro de 2014.
O Plano também deve beneficiar não só os servidores ativos, mas aposentados e seus pensionistas com ajustes nas tabelas de vencimentos.
O Governo do Estado afirmou que a proposta deverá começar a vigorar de forma gradativa, sendo implementada ao longo do primeiro semestre de 2026 e “respeitando as etapas e os prazos estabelecidos nas normas”.
