Maju Cotrim
Além dos vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional, senadores e deputados vão votar um projeto de resolução que aprimora o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A proposição (PRN 3/2025) foi sugerida pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
O senador e vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, é designado relator da matéria. “Vamos ler a modificação da resolução das mesas diretoras da câmara e do senado federal por designação de relatoria para resolver o pagamento dos recursos da saúde dos municípios e recursos destinados por emenda de bancada que ainda estava aguardando acordo com o Supremo Tribunal Federal e tivemos a honra de receber a relatoria e vamos atender os municípios e a necessidade de 139 municípios que aguardam recursos da saúde”, disse o senador em entrevista exclusiva à Gazeta.
O projeto é importante e aguardado pelos municípios.
Entre outras medidas, o projeto admite a alteração de programação de emendas. A mudança só pode ser votada pelas comissões, quando solicitada formalmente pelo parlamentar que sugeriu a emenda original.
O projeto, que é de interesse dos municípios, também trata de recursos da União alocados para complementar transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a matéria, o dinheiro pode ser usado para o pagamento de pessoal da ativa, desde que os profissionais atuem diretamente nos serviços de atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.
Entenda o projeto
O projeto de Resolução tem o objetivo de sanar dúvidas em relação à execução de emendas após a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024.
Ele busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.
“Ademais, esclarece quais procedimentos devem ser adotados para a solicitação de alteração de programação de emenda por meio de crédito suplementar editado pelo Poder Executivo. Além disso, orienta sobre a destinação de recursos orçamentários para entidades privadas, estabelecendo requisitos a serem observados pelos proponentes e pelas entidades beneficiárias dos recursos advindos das emendas parlamentares”, diz a justificativa do projeto.
Trocando em Miúdos
Coluna escrita por Maju Cotrim escritora e consultora de comunicação. CEO Editora-Chefe da Gazeta do Cerrado. Jornalismo de causa, social, político e anti-fake!
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