A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25, que torna obrigatório o registro, no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, de informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais.
Criado em 2024 (Lei 15.046/24), o cadastro nacional é operacionalizado pelo SinPatinhas, uma plataforma pública e gratuita do governo federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Hoje, o serviço é voltado ao registro de cães e gatos e de seus responsáveis, reunindo informações como identificação, raça, idade, vacinação, doenças e microchip.
A proposta alcança municípios e pessoas jurídicas públicas ou privadas que recebam verbas destinadas à proteção, manejo populacional, atendimento veterinário ou bem-estar de animais domésticos.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao projeto da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
O relatório mantém o conteúdo do texto original, mas, em vez de criar um banco de dados próprio para reunir essas informações, determina que os registros sejam feitos na plataforma do SinPatinhas.
Segundo o relator, o uso do cadastro nacional já existente evita a criação de obrigações duplicadas e facilita o acompanhamento das políticas públicas. No parecer, Leonardo Monteiro afirma que a proposta “fortalece o sistema nacional já instituído” e permite que os procedimentos sejam definidos por regulamento.
Recursos federais
O registro dessas informações poderá ser exigido como requisito para contratos que envolvam recursos federais.
As informações deverão seguir as regras de proteção de dados pessoais, acesso à informação e transparência pública.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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