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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Produtos da ceia de Natal têm variação de até 143% em Palmas, aponta Procon
O Procon Tocantins realizou, nesta segunda-feira, 15, uma pesquisa de preços em…
Noticias do Esporte
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Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$ 2 bilhões
Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de…
Comissão Mista de Orçamento deve ser instalada na segunda quinzena de abril
Política e Administração Pública 10/04/2026 - 15:13 Antônio Cruz/Agência Brasil A…
Hugo Motta afirma que nova lei fortalece atuação do STJ em recursos especiais
Presidentes Lula e Hugo Motta durante a cerimônia de sanção da lei…
Comissão debate situação da segurança pública no estado do Rio de Janeiro
Segurança 17/10/2025 - 11:39 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Roberto Monteiro Pai…
Câmara aprova projeto que prevê medidas de prevenção do câncer colorretal na população masculina
Saúde Proposta será enviada ao Senado 12/11/2025 - 19:40 Kayo Magalhães/Câmara…
Guardiola revela o único arrependimento em dez anos de Manchester City
Matematicamente fora da disputa pelo título do Campeonato Inglês, após o empate…
Botafogo-SP e Athletic-MG fecham 10ª rodada da Série B com medo do rebaixamento
O estádio Santa Cruz será palco de um confronto dramático na noite…
Sine de Araguaína cria canal direto para empresários oferecerem vagas
O Sine de Araguaína criou um canal direto de atendimento para empresários…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
Noticias da Politica
Polícia Civil prende dois suspeitos de homicídio qualificado ocorrido no início do ano em Palmas
A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (1ª DHPP – Palmas), efetuou, na manhã desta sexta-feira, 20, a…
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