Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações

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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais

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Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI

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