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Comissão mista aprova redução de prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau

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Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade

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Comissão aprova projeto que obriga pais agressores a participar de programas de prevenção

Segurança Proposta pode ser enviada para votação no Senado 17/06/2026 - 11:14   Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1883/19, do deputado José Medeiros (PL-MT), que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência

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Consumidor Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 17/04/2026 - 13:46

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