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Política e Administração Pública Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário, antes de seguir ao Senado 12/06/2026 - 16:02   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Ricardo Ayres, relator  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna obrigatória a inclusão

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