O Projeto de Lei 3380/26 institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF) para garantir recursos permanentes ao setor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê o repasse direto dos recursos para fundos de estados e municípios, conforme o número de agricultores cadastrados e o tamanho da área rural.
“A sistemática de transferências automáticas fundo a fundo eliminará intermediações burocráticas e garantirá a alocação eficiente dos recursos em consonância com a densidade territorial dos agricultores familiares”, defendeu o autor.
Gestão e nova Cide
Sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o fundo será abastecido por uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas.
A cobrança atingirá apenas empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões. O texto prevê que esse piso de faturamento será atualizado todos os anos pela inflação (IPCA).
Plano Safra e outras fontes
O fundo também receberá pelo menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa fatia exclui operações de crédito, incidindo sobre verbas para seguro, compras públicas e ações estruturantes.
Rubens Pereira Júnior argumentou que, embora o Plano Safra da Agricultura Familiar tenha alcançado R$ 89 bilhões, o crédito atual é insuficiente para a infraestrutura do campo. Segundo ele, o cenário reforça “a necessidade de mecanismo permanente e descentralizado” de financiamento, que contará ainda com repasses do Funrural, do PIS e da Cofins.
Regras de uso
Para viabilizar a criação do fundo, a proposta altera normas orçamentárias e tributárias vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
O dinheiro transferido aos estados e municípios não poderá ser usado para pagar salários. Os recursos focarão obrigatoriamente em assistência técnica (20%), cooperativas (15%) e compra de máquinas (15%).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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