Patrimônio Público
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24/09/2026
Ação do MPTO busca garantir identificação e controle de veículos públicos de Alvorada [Foto: Imagem ilustrativa gerada por IA] A Prefeitura de Alvorada, no Sul do estado, possui 86 veículos oficiais que circulam em nome da Prefeitura e dos fundos municipais de Saúde e Educação. Para o Ministério Público do Tocantins (MPTO), porém, faltam mecanismos suficientes para saber quem utiliza esses veículos, para qual finalidade, onde estão e como ocorre o controle sobre o patrimônio público. Diante da falta de cumprimento de medidas cobradas desde 2025, o MPTO levou o caso à Justiça nesta quarta-feira, 23, e pediu providências para regularizar a gestão da frota.
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A Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, pede que o município adote medidas como a identificação externa dos veículos oficiais, a divulgação atualizada da frota no Portal da Transparência, a implantação de diário de bordo e a designação formal dos servidores responsáveis pela guarda dos automóveis.
Levantamento solicitado pelo MPTO ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) identificou 28 veículos vinculados diretamente à Prefeitura, 43 ao Fundo Municipal de Saúde e 15 ao Fundo Municipal de Educação.
Medidas já haviam sido cobradas pelo MPTO
A Promotoria de Justiça de Alvorada acompanha a situação desde 2025, quando instaurou procedimento administrativo para verificar o controle, a utilização, a identificação e a transparência da frota municipal.
Em março deste ano, o MPTO expediu recomendação estabelecendo medidas para aperfeiçoar essa gestão. Entre as providências estavam a criação de registros de saída e retorno dos veículos, a identificação dos condutores e dos responsáveis pela guarda, a identificação visual dos automóveis e a adoção de regras expressas para impedir o uso particular dos bens públicos.
Durante a apuração, também foram reunidas fotografias e vídeos que, segundo o promotor de Justiça, indicariam a presença de um veículo oficial nas proximidades e nas dependências de um estabelecimento comercial privado pertencente a familiar de uma autoridade local, durante um fim de semana, sem demonstração de finalidade pública.
Prefeitura não cumpriu prazos
Ao longo do procedimento, a Prefeitura informou que adotaria medidas para regularizar a situação, entre elas a publicação da relação dos veículos no Portal da Transparência.
Após a recomendação do MPTO, o município apresentou o Decreto nº 081/2026. Segundo o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, porém, a norma não foi suficiente para demonstrar a implementação das medidas necessárias ao efetivo controle da frota.
Em maio, a Prefeitura assumiu novos compromissos, inclusive a realização de uma licitação da plotagem, o início da identificação dos veículos, a atualização do Portal da Transparência, a edição de norma complementar sobre o uso da frota e que ia esclarecer infrações de trânsito relacionadas a uma caminhonete oficial.
Em agosto, em nova manifestação encaminhada ao MPTO, a gestão municipal informou que a licitação para a plotagem ainda não havia sido concluída. Também reconheceu que a relação atualizada da frota ainda não estava disponível no Portal da Transparência e que não havia portarias individuais para designar os responsáveis pela guarda dos veículos.
Diante da ausência de comprovação do cumprimento integral das medidas, o MPTO recorreu à Justiça para buscar a regularização da gestão da frota e ampliar os mecanismos de controle, fiscalização e transparência sobre o uso dos veículos públicos municipais.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
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