A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Infraestrutura Urbana. O texto estabelece diretrizes para a gestão de redes e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos, como saneamento básico, drenagem urbana, energia, telecomunicações, gás, mobilidade e iluminação pública.
Entre as diretrizes estão:
- eficiência e redução de custos;
- ampliação do acesso aos serviços de infraestrutura;
- uso de tecnologia e inovação;
- redução dos impactos ambientais; e
- prioridade para redes e estruturas compartilhadas.
O texto também incentiva soluções baseadas na natureza, tecnologias sustentáveis e sistemas inteligentes de monitoramento e gestão.
Mudança
Foi aprovada a versão (substitutivo) do deputado Alencar Santana (PT-SP) ao Projeto de Lei 2021/24, do deputado Cobalchini (MDB-SC).
O relator identificou possíveis impactos fiscais em medidas que poderiam exigir investimentos dos municípios e previam o uso de recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Por isso, limitou a proposta a diretrizes gerais e deixou a regulamentação das medidas a cargo dos municípios, considerando a capacidade orçamentária de cada um.
Segundo Alencar Santana, a iniciativa pode melhorar a coordenação das redes e serviços e aumentar a eficiência dos investimentos.
“A proposta tende a gerar ganhos de eficiência na aplicação de recursos públicos e privados, com impactos positivos sobre a organização do espaço urbano e a melhoria das condições de vida nas cidades”, afirmou.
Papel dos municípios
Pelo substitutivo, caberá aos municípios planejar, regulamentar e disciplinar a implantação e o funcionamento das infraestruturas urbanas em seus territórios, de acordo com as diretrizes nacionais. A política deverá ser integrada ao plano diretor e aos demais instrumentos de política urbana.
Estados, Distrito Federal e municípios poderão estabelecer normas complementares e instrumentos específicos para a gestão do subsolo, do espaço aéreo e das vias públicas, respeitada a autonomia de cada ente.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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