Proposta transfere a atribuição do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o Ministério Público; texto ainda precisa ser votado no Senado
15/04/2026 – 14:30
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e para o Ministério Público a tarefa de atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por entidades de atendimento a crianças e adolescentes.
O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
- Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Parecer favorável
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 4150/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Atualmente, o ECA estabelece que as entidades sejam fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. No entanto, a certificação de qualidade para a renovação de funcionamento era uma tarefa atribuída à Justiça da Infância e da Juventude.
Imparcialidade
O relator disse que a iniciativa evita que o juiz assuma funções administrativas de avaliação, o que garante sua isenção em futuros processos.
“A proposta reforça a imparcialidade judicial ao excluir os juizados da Infância e da Juventude do papel de avaliar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento, deixando essa responsabilidade a órgãos administrativos e fiscalizadores”, afirmou o relator.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
