Entre elogios e por motivos diferentes, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o ex-titular da pasta Raul Jungmann e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), defenderam a aprovação da PEC da Segurança em evento em São Paulo.
Para o atual ministro, o Brasil ainda carece de integração doméstica no campo da segurança pública, apesar de ser ativo no plano internacional, e por isso sofre para enfrentar o crime organizado e transnacional.
Já Nunes citou ações do município, com o Smart Sampa de carro-chefe e as prisões feitas por guardas-civis, que ele chamou de Polícia Municipal —nome que poderá ser usado caso a PEC passe.
Jungmann, que comandou o Ministério da Segurança Pública no governo Temer (MDB), afirmou que apenas a proposta pode colocar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), aprovado sob sua gestão, em funcionamento. As declarações foram dadas em um evento promovido pela Unisa (universidade Santo Amaro) na tarde desta sexta-feira (13).
Em linhas gerais, a proposta encabeçada pelo ministro Lewandowski sugere que o Susp se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde). A ideia é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
“Descobrimos que, nesse nosso país federado de 26 estados e o Distrito Federal, nós não temos a mesma interlocução que nós temos no plano internacional”, afirmou Lewandowski, em referência à participação do Brasil em órgãos como a Europol e à direção da Interpol, comandada atualmente por um brasileiro. “Cada um atirando para um lado”, disse.
Lewandowski também parabenizou Jungmann pela criação do Susp e elogiou Nunes “pelo excelente trabalho que tem feito em prol dos nossos munícipes, e me incluo nisso porque vivo em São Paulo”.
Citou ainda o assassinato de Vitor Medrado no Parque do Povo e a identificação da mulher chamada de Mainha do Crime.
A identificação, por meio da placa, da moto usada pelos suspeitos de matar Medrado foi citada, entre outros casos, como exemplo por Nunes da resposta no campo da segurança a partir do Smart Sampa. O prefeito disse que há 31,3 mil câmeras em operação na cidade atualmente e que pretende chegar a 100 mil até o fim de seu mandato, em 2028.
Nunes disse que o programa chegou a 1.255 foragidos presos sem confronto. “Sabe quantos tiros a polícia municipal deu? Nenhum tiro.”
“Falo Polícia Municipal porque tenho certeza de que vai passar a PEC do doutor Lewandowski”, disse Nunes. “Guarda é quem fica guardando alguma coisa. Tem que ser polícia, até para impor respeito.” Ele também citou 500 presos por monitoramento de drones, “principalmente na região da antiga cracolândia.”
Já Jungmann disse que, da apuração da polícia à Justiça, a responsabilidade recai sobre os estados. “Enquanto isso, o crime organizado se nacionalizou e se transnacionalizou. É bom lembrar que temos de 70 a 80 facções criminosas e que temos hoje 23 milhões de brasileiros que vivem em comunidades controladas por crime organizado.”
O ex-ministro também elogiou as ações citadas por Nunes antes de comentar dados sobre o crescimento do sistema prisional brasileiro nas últimas décadas, com aumento anual da população encarcerada de 8,3% ao ano, segundo ele. “O prefeito faz seu trabalho, usa tecnologia, tira o criminoso da rua. E o criminoso vai para onde?”
“Se tiramos alguém das ruas e colocamos no sistema prisional, ele vai se tornar um soldado do PCC, do Comando Vermelho ou de qualquer um deles”, disse Jungmann.
“De fato precisamos constituir um sistema, mas só será constituído se a PEC do ministro Lewandowski venha realmente a se tornar realidade. E não é fácil esse trabalho dentro do Congresso.”
Jungmann também defendeu que a regulamentação de bets gere recursos para a segurança pública. “Não é só constitucionalizar, embora sem isso não haja saída. Mas é preciso recurso para enfrentar isso que nos aflige, que é a preocupação número um dos brasileiros.”
A ideia foi corroborada por Lewandowski em entrevista coletiva após o painel. Ele também defendeu a constitucionalização de verbas da segurança para evitar cortes.
Sobre o corte na pasta, que tirou R$ 500 milhões dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Políticas Penitenciárias, o ministro disse que é preciso encontrar formas de recuperar o financiamento e também mencionou a possibilidade de mais taxação sobre bets.
Lewandowski admitiu que a PEC não deve ser aprovada como está, mas que a ideia tem sido bem recebida até entre a oposição e que a relatoria está em boas mãos. “O presidente da Câmara, Hugo Mota, prometeu uma tramitação célere, e o relator é o deputado Mendonça Filho, um político extremamente experiente, que já foi governador de estado e já foi ministro de Estado da Educação e agora é deputado. É uma pessoa extremamente experiente e eu acredito que a relatoria está em boas mãos.”
Questionado sobre pesquisa Datafolha publicada nesta sexta, que indicou percepção pior em temas como segurança no governo Lula (PT) na comparação com a gestão Bolsonaro (PL), o ministro disse que o governo federal está fazendo o que pode, mas que a atribuição primária é dos estados.
“Enquanto essa PEC não for aprovada, a responsabilidade não é do governo federal. Basicamente, em que pesem os esforços das polícias militares, das polícias civis e também das guardas municipais, infelizmente há um sentimento subjetivo de insatisfação da população com relação à criminalidade.”
