O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nessa terça-feira, 31, um pacote de matérias enviadas pelo Executivo que concedem ao funcionalismo público estadual indenizações, auxílios e melhorias nos planos de cargos, carreiras e remuneração. As medidas contemplam servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
A aprovaçāo é fruto de diálogo entre os representantes do Governo do Estado e as categorias, atendendo a reivindicações voltadas ao aprimoramento do serviço público nas áreas de proteção ambiental, segurança pública, sistema penal e educação superior. Durante a apreciação das matérias nas comissões, os parlamentares ressaltaram que as reestruturações refletem o reconhecimento do Parlamento à dedicação dos servidores e à importância dos serviços prestados à população.
O eixo central das mudanças estruturais está na Medida Provisória nº 15/2026, que atualiza tabelas remuneratórias e adéqua os requisitos de ingresso no serviço público estadual. Para as forças de segurança, abrangendo o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, a legislação promove alterações nos subsídios e no escalonamento vertical. O objetivo do ajuste é corrigir distorções salariais, reduzir a evasão de profissionais qualificados e estimular a ascensão funcional, garantindo uma remuneração compatível com os riscos e a dedicação exclusiva que sāo exigidos em razão das atividades.
No que se refere à Polícia Penal, o texto aprovado adéqua o quantitativo de vagas da corporação e eleva o nível de exigência para os próximos concursos, que passarão a cobrar diploma de curso superior dos candidatos.
A mesma Medida Provisória também reorganiza os quadros do Naturatins e da Unitins. As mudanças atualizam tabelas, atribuições e planos de cargos, carreiras e remuneraçāo dos técnicos e docentes da universidade, visando fortalecer as capacidades técnicas e operacionais.
Benefícios diretos
No campo dos benefícios financeiros diretos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 17/2026 institui uma série de indenizações voltadas a funções específicas. O texto garante o valor mensal de R$ 1.000 para agentes de trânsito, servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), extensionistas e técnicos rurais, além de inspetores de recursos naturais, fiscais ambientais e guarda-parques. Docentes da Unitins também foram contemplados com o incentivo.
A matéria regulamenta, ainda, o auxílio financeiro por níveis de atuação para servidores do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), fixando-o em R$ 1.000 para profissionais de atendimento ao público, R$ 800 para ocupantes de funções administrativas ou operacionais e R$ 700 para profissionais de serviços gerais.
Produtividade na Sefaz
Por fim, o pacote de valorização funcional inclui o Projeto de Lei nº 02/2026, focado nos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O texto moderniza a legislação anterior para instituir a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF). O incentivo concedido à categoria tem natureza indenizatória, não possuindo característica salarial, com o seu valor mensal e as egras de concessão estabelecidos conforme regulamento próprio.
