O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou novamente a suspensão do processo de contratação de um show artístico no município de Axixá do Tocantins. A decisão cautelar, requerida pela Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, foi concedida pelo Pleno por unanimidade durante sessão realizada nessa quarta-feira, 25 de fevereiro.
A medida atinge o processo administrativo aberto pela Prefeitura para a contratação da dupla sertaneja Bruno & Marrone, com apresentação prevista para o dia 14 de março de 2026, ao custo de R$ 1,1 milhão, por meio de inexigibilidade de licitação.
A nova intervenção do Tribunal ocorreu após a área técnica identificar que, mesmo depois de uma primeira decisão cautelar sobre o caso, o município abriu outro processo praticamente idêntico, mantendo boa parte das irregularidades já apontadas anteriormente.
Primeira suspensão
O assunto já estava sendo acompanhado pelo Tribunal em procedimento anterior. Em dezembro de 2025, a equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou diversas inconsistências no processo inicial de contratação do show.
Na ocasião, o conselheiro Napoleão determinou a suspensão cautelar do procedimento, decisão que posteriormente foi referendada de forma unânime pelo Plenário da Corte.
Entre os problemas identificados naquele momento estavam falhas na instrução do processo, ausência de documentos essenciais, planejamento considerado deficiente, indícios de direcionamento na estimativa de preços e possíveis prejuízos à administração pública.
Também foram apontados indícios de sobrepreço, previsão de pagamento antecipado integral do contrato sem garantias, além de cláusulas consideradas desvantajosas para o poder público.
Anulação e reabertura do processo
Após ser notificado da decisão do Tribunal, o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge chegou a reconhecer as irregularidades e determinou a anulação do processo original de contratação.
No entanto, pouco tempo depois, a prefeitura instaurou um novo procedimento administrativo com o mesmo objeto, mantendo características semelhantes às do processo anterior.
Segundo a análise técnica encaminhada à Segunda Relatoria, a nova contratação reproduziu grande parte das falhas já identificadas, além de apresentar novos indícios de irregularidades.
Persistência de problemas
Entre os pontos levantados na nova análise está a manutenção do valor global de R$ 1,1 milhão, sem justificativa técnica suficiente para afastar a suspeita de sobrepreço estimada em aproximadamente R$ 350 mil.
Também permanecem preocupações relacionadas ao pagamento antecipado integral do contrato, à ausência de garantias que protejam o poder público, às cláusulas contratuais consideradas desequilibradas e a possíveis riscos ao erário.
Outro aspecto observado pela equipe técnica é o impacto financeiro da contratação para o município, que possui cerca de 10 mil habitantes, o que exige cautela ainda maior na realização de despesas dessa natureza.
A análise da equipe técnica também menciona riscos relacionados à capacidade financeira da administração municipal e questionamentos sobre a compatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social do município.
Tentativa de contornar decisão
Na avaliação da relatoria, a abertura de um novo processo com características semelhantes pode indicar tentativa de contornar a decisão cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal.
O documento ressalta que a repetição do procedimento com os mesmos vícios pode representar afronta à autoridade das decisões da Corte de Contas e aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.
Determinação
Diante dos indícios apresentados, o conselheiro Napoleão requereu ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando que o prefeito suspenda imediatamente todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira.
O gestor e os demais responsáveis citados no processo deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O caso continua em análise e ainda será julgado quanto ao mérito pelo TCETO.
A atuação cautelar do Tribunal tem como objetivo evitar possíveis danos aos cofres públicos e garantir que contratações realizadas pela administração pública sigam os princípios legais e de boa gestão dos recursos públicos.
O processo pode ser acompanhado na íntegra pelo e-Contas AQUI. (TCE/TO)
