A autorização para funcionamento de cursos de medicina no interior do Tocantins passou a ser alvo de questionamento judicial, com impacto direto em Augustinópolis. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação civil pública para suspender atos que permitiram a implantação e expansão de graduações sem, segundo o órgão, comprovação de estrutura física adequada e de capacidade da rede pública de saúde para absorver estudantes em estágio e internato. A ação atinge o Estado, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e a Fundação Universidade de Gurupi (UnirG), responsáveis por cursos e expansões que estão sob análise judicial.
No caso de Augustinópolis, onde a Unitins obteve autorização para ofertar medicina, o MPTO sustenta que há dúvidas quanto ao atendimento integral das exigências previstas na legislação federal. Entre os pontos levantados estão carência de laboratórios equipados, bibliotecas com acervo compatível, número insuficiente de leitos hospitalares e de equipes médicas para garantir a formação prática dos alunos. A Promotoria argumenta que a expansão sem estrutura adequada pode comprometer tanto a qualificação profissional quanto a segurança do atendimento futuro à população.
Situação semelhante é apontada nos campi da UnirG em Paraíso do Tocantins e Colinas do Tocantins. Segundo a ação, embora tenham ocorrido avaliações iniciais, não foram identificadas evidências públicas suficientes de fiscalização posterior que comprovem a superação das fragilidades estruturais apontadas em relatórios técnicos. Estudantes também teriam relatado precariedade de infraestrutura e superlotação nos campos de prática, fatores considerados sensíveis na formação médica.
A ação questiona ainda a competência do Conselho Estadual de Educação para autorizar a criação e expansão de cursos de medicina, alegando que a matéria está submetida a regime jurídico federal específico. Entre os pedidos formulados estão a suspensão de novas turmas e vestibulares vinculados às autorizações contestadas, sem prejuízo às turmas já em andamento. Para o MPTO, a medida busca assegurar que a interiorização do ensino médico ocorra com planejamento, infraestrutura compatível e responsabilidade institucional, preservando estudantes e a saúde coletiva no Tocantins.
