Uma decisão liminar proferida nesta quarta-feira (21) determinou o bloqueio de R$ 453.645,71 arrecadados com a chamada Taxa de Manutenção Viária no município de Tocantinópolis. A medida atende a pedido conjunto do Ministério Público do Tocantins e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com o objetivo de impedir que os valores sejam utilizados ou incorporados ao orçamento municipal até o julgamento definitivo da ação.
A liminar foi concedida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis e busca garantir a preservação dos recursos para eventual restituição aos motoristas que efetuaram o pagamento. Segundo as instituições autoras, a medida é necessária diante do risco concreto de dissipação do montante arrecadado, sobretudo após a constatação de movimentações financeiras consideradas irregulares.
A taxa passou a ser cobrada após o colapso da Ponte Juscelino Kubitschek, sobre o Rio Tocantins, em dezembro de 2024, quando o aumento do tráfego pesado pelas vias urbanas motivou a criação de um encargo de R$ 50 por veículo pesado. A cobrança era feita na Rodovia TO-126 como condição para que caminhões e ônibus seguissem viagem, mesmo após decisões judiciais que questionavam sua legalidade.
Levantamentos apresentados no processo indicam que cerca de 6.700 cobranças foram realizadas entre maio e agosto de 2025, atingindo principalmente caminhoneiros autônomos e motoristas de ônibus em trânsito interestadual. O MPTO apontou ainda ausência de transparência na gestão dos recursos e a transferência de parte do valor arrecadado para o caixa geral do município, o que reforçou o entendimento judicial pela necessidade de bloqueio imediato.
Na fundamentação da decisão, o magistrado considerou precedente judicial que já havia declarado a inexigibilidade da taxa e citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de cobranças viárias que não atendem aos critérios legais. No mérito, MPTO e DPE-TO pedem a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais coletivos, enquanto o processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins.
