Claudia e representantes do Sinpol durante aprovação do PCCS
Lourenço Bonifácio / HD
A deputada estadual Claudia Lelis (PV) destacou, nesta quinta-feira, 18, a importância da aprovação, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, do Projeto de Lei enviado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil.
A proposta aprovada em plenário, nesta quarta-feira, 17, promove ajustes nas carreiras da Polícia Civil, incluindo a criação da classe de substituto prevista na Lei nº 3.461/2019, além da definição de novos critérios de progressão horizontal e vertical para os policiais civis que ingressaram na carreira entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova legislação, preservando as progressões já concedidas.
Luta pela adequação da Lei Complementar nº 150/2023
Mesmo celebrando o avanço garantido pelo novo PCCS, Claudia ressaltou que ainda há uma pauta urgente e necessária a ser enfrentada: a adequação da Lei Complementar nº 150/2023 à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura às mulheres policiais civis a redução de três anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria em relação aos homens.
A parlamentar informou que já tratou diretamente do assunto o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) que demonstrou abertura e sensibilidade ao tema. Segundo ela, as alterações devem ser encaminhadas em breve, garantindo segurança jurídica e respeito ao direito constitucional das profissionais.
A atuação da deputada se fundamenta na decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, relatada pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu a regra que equiparava homens e mulheres policiais nos critérios previdenciários. A Corte reconheceu que a diferenciação de gênero constitui princípio constitucional de igualdade material e que, historicamente, assegura às mulheres regras específicas para aposentadoria.
Adequação a Lei
“Alguns estados já se adequaram, e é necessário que o Tocantins também siga essa decisão do STF e assegure o direito constitucionalmente reconhecido às nossas policiais civis. Já conversei com o governador e com a chefia da Polícia Civil, e ambos se mostraram sensíveis ao tema. Tenho confiança de que, muito em breve, as alterações serão feitas. Isso não é apenas uma questão legal, mas de justiça, valorização e respeito à luta das mulheres por igualdade de condições”, afirmou a deputada.
Cláudia Lelis reforçou que seguirá acompanhando de perto o andamento das tratativas e reafirmou seu compromisso com a valorização da segurança pública, a defesa das mulheres e a proteção dos direitos constitucionais no Tocantins.
