Caso não cumpra as medidas determinadas em tutela de urgência, pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da Comarca de Alvorada, a multa diária é de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 300 mil.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que tomou conhecimento do caso e que encaminhou a situação da delegacia para apuração na Corregedoria da Polícia Civil. Caso irregularidades sejam encontradas, a pasta informou que a responsabilização será devidamente adotada.
Também afirmou que a Segurança Pública enfrenta uma situação delicada pela falta de concurso público há 11 anos, e informou que há a previsão de publicação de edital para este ano e que, com isso, será possível recompor as equipes (veja nota na íntegra no fim da matéria).
Conforme a ação civil pública que levou à decisão judicial, a unidade corre o risco de passar por um “grave colapso estrutural e funcional”. Foram identificados os seguintes problemas:
- Falta de servidores;
- Precariedade predial;
- Ausência de viatura descaracterizada;
- Acúmulo de inquéritos;
- Termos circunstanciados com prazos ultrapassados.
Delegacia de Alvorada, no sul do Tocantins — Foto: Reprodução/Google Street View
Diante da realidade da delegacia, o MPTO afirmou que a persecução penal e a segurança pública local podem estar comprometidas, inclusive com alguns casos chegando “à prescrição por falta de andamento”.
Na decisão judicial, o juiz determinou as seguintes providências, com prazos:
- 30 dias para ser designado ou remanejado para a unidade um escrivão de polícia, dois agentes e um assistente administrativo;
- 20 dias para que seja fornecido um veículo operacional descaracterizado, ou apresentada alternativa logística justificada;
- 20 dias para retirada de materiais inservíveis e entulhos, e que sejam adotadas medidas sanitárias básicas e instalação de um sistema mínimo de segurança eletrônica, com registro fotográfico do antes e depois;
- 15 dias para que sejam restabelecidas rotinas de registro de produtividade. Relatórios deverão ser enviados ao Judiciário e ao Ministério Público.
- 30 dias para apresentação de um plano com metas mensais e indicadores para conclusão de inquéritos em atraso, instauração dos procedimentos pendentes e resposta a requisições ministeriais. O primeiro ciclo do trabalho deve ocorrer em até 90 dias.
Além das medidas, a decisão determina que eventuais impossibilidades deverão ser justificadas de forma detalhada. Caso as determinações sejam descumpridas, haverá aumento do valor da multa e adoção de outras medidas ao Estado.
A decisão também prevê que o Estado deve apresentar contestação no prazo legal e que após a manifestação das partes o processo poderá seguir para julgamento.
Íntegra da nota da SSP
A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO) informa que desde que tomou conhecimento do caso, a SSP/TO encaminhou os relatos sobre a situação da delegacia de Alvorada para apuração na Corregedoria da Polícia Civil. Se forem constatadas omissões ou irregularidades, as providências para responsabilização serão devidamente tomadas.
A SSP/TO informa ainda que reconhece o momento desafiador pelo qual a Polícia Civil passa em termos de pessoal, em razão da falta de concurso público nos últimos 11 anos. As medidas para a resolução do entrave estão em andamento e a previsão é que um edital para novo concurso seja publicado ainda este ano, visando recompor as equipes. Até que o certame seja realizado, as medidas emergenciais para suprir as demandas da população incluem a cumulação de responsabilidades nos termos previstos em lei e os plantões extraordinários.
