PL busca garantir atendimento especializado e humanizado para pessoas com transtornos mentais
DICOM/ALETO / HD
A saúde mental é parte essencial do direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 6º, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Pensando nisso, a deputada estadual Janad Valcari (PL) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) que dispõe sobre a inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados no Estado.
O PL tem como objetivo garantir que futuras construções e reformas de unidades de saúde públicas incluam, de forma planejada, a implantação de leitos destinados ao tratamento psiquiátrico. No Tocantins, observa-se um crescimento significativo no número de pessoas em sofrimento psíquico ou diagnosticadas com transtornos mentais.
Atualmente, a rede pública de saúde ainda enfrenta desafios importantes, especialmente quanto à disponibilidade de leitos psiquiátricos em hospitais gerais. A falta de estruturas adequadas compromete o acesso a um tratamento digno, sobretudo para jovens e adolescentes, que muitas vezes ficam desassistidos ou têm o atendimento interrompido por falta de suporte especializado.
Segundo o texto, os leitos psiquiátricos deverão ser destinados ao atendimento especializado para todos os tipos de transtornos mentais, conforme as normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e regulamentações específicas. O acompanhamento psicológico, psiquiátrico e interdisciplinar também está previsto na proposta.
O documento ainda determina que os leitos sigam as normas técnicas e diretrizes do Ministério da Saúde e da Resolução CFM nº 1.619/2001, que regula a atuação de psiquiatras em situações de internação, garantindo segurança e adequação no tratamento dos pacientes.
De acordo com a parlamentar, os hospitais também deverão desenvolver, sempre que possível, ações preventivas, programas de apoio e integração com outras políticas públicas de saúde mental, visando reduzir a incidência de doenças psiquiátricas e fortalecer o atendimento psicológico em caráter preventivo.
“A medida busca atender à crescente demanda por cuidados em saúde mental, promover a dignidade das pessoas em sofrimento e contribuir para a humanização do atendimento, respeitando os princípios da atenção psicossocial”, destacou Janad Valcari.
