Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos

Eduardo da Fonte: regra atual do Conselho Federal de Medicina vai se tornar lei - Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3022/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, às empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta está em análise…

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Projeto regulamenta uso de luz de cortesia entre motoristas no trânsito

Amom Mandel, autor do projeto de lei - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2729/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para autorizar o acionamento breve de luzes destinadas exclusivamente a manifestações de agradecimento, comunicação preventiva ou gestos de urbanidade nas vias públicas. A proposta, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), está em análise na Câmara…

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Projeto cria programa de educação e conscientização para proteção animal

Deputado Pompeo de Mattos, autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. A proposta estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para ações educativas voltadas à proteção dos animais em todo o país.…

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Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos em concursos públicos

O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos Da Agência Câmara - 09/10/2026 - 16:14 Regra valerá para seleções para cargos e empregos na administração pública - Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas relacionadas a exames médicos, laudos e avaliações de aptidão…

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Projeto permite prefeitura mudar destino de áreas de loteamento

José Medeiros é o autor da proposta - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a legislação dificulta…

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