Projeto obriga polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito

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Projeto agrava pena para furto e roubo com falsa identidade profissional

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Projeto autoriza pessoa que auxilia uma das partes a recorrer de decisão judicial

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Representação feminina: total de candidatas à Câmara cai 24% em 2026

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Projeto permite o cultivo de lavouras temporárias às margens de rodovias

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