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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Governador determina análise imediata para cancelamento do aumento de 9,37% na conta de água autorizado pela gestão interina de Laurez
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou, nesta quarta-feira, 7, a realização…
Noticias do Esporte
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Estêvão tenta se blindar contra lesões para se firmar na seleção brasileira
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Recuperado da lesão muscular que o tirou…
Fluminense quer aproveitar o ‘efeito Marcão’ para vencer o Remo no Maracanã
Depois de viver uma semana positiva, o Fluminense busca a segunda vitória…
Exposição em Palmas celebra a arte indígena, ancestralidade e cultura viva
A capital tocantinense recebe nesta sexta-feira, 31, a abertura da exposição “Maniò…
Comissão aprova regra que protege locadoras de veículos em crimes de contrabando
Política e Administração Pública Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando…
Comissão aprova projeto que torna racismo motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho
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CBF prevê regra para punir clubes por pressão de torcidas em atletas em CTs
(UOL/FOLHAPRESS) - A CBF apresentou aos clubes, nesta segunda-feira (26), uma proposta…
Projeto obriga hospitais a fornecer assistência médica a profissionais de enfermagem
Profissionais de enfermagem poderão ter direito a atendimento prioritário na própria unidade…
Tocantins receberá encontro de mulheres para debater governança e sucessão familiar na pecuária brasileira
Em um Estado que vem ampliando sua relevância na pecuária da região…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
Noticias da Politica
EM RITMO ACELERADO: Jair Farias intensifica agenda em Palmas, amplia articulações políticas e ganha força como pré-candidato a deputado federal no Tocantins
O deputado estadual e pré-candidato a deputado federal Jair Farias intensificou sua agenda política neste final de semana em Palmas, consolidando sua presença na capital e ampliando o diálogo com…
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