Projeto obriga polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito

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Projeto agrava pena para furto e roubo com falsa identidade profissional

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Projeto autoriza pessoa que auxilia uma das partes a recorrer de decisão judicial

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 24/08/2026 - 18:00 O texto altera o Código de Processo Civil - Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3345/26 permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo, apresente recurso de forma independente. Pela proposta, o assistente poderá recorrer mesmo que

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Representação feminina: total de candidatas à Câmara cai 24% em 2026

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Projeto permite o cultivo de lavouras temporárias às margens de rodovias

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Proposta está em análise na Câmara Da Agência Câmara - 24/08/2026 -

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