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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Mais da metade dos jogadores e dirigentes recebeu mensagem abusiva durante a Copa
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Mais da metade dos jogadores e dos…
Noticias do Esporte
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Nota de pesar – José Bonifácio Gomes de Souza
Ex-deputado estadual José Bonifácio Gomes de Souza falece aos 74 anos Acervo/Dicom…
Senadores discutem ritmo de tramitação da PEC do fim da escala 6×1
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala…
Lei aumenta penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e endurece punições
Punições ficam mais severas quando os crimes são praticados em redes sociais…
Projeto autoriza aulas de direção em carros automáticos nas autoescolas
Cidades e transportes Proposta também consolida em lei o papel dos Centros…
Golpe da Mostarda: Saiba como evitar furto no transporte público
JÔNATAS FUENTES SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Viralizado na internet na última…
Estudantes da Escola Estadual Liberdade visitam Aleto por meio de projeto de Janad Valcari
Alunos do Aureny III conheceram plenário e setores da Casa Legislativa Divulgação/Ascom…
Projeto cria portal único obrigatório para processos seletivos de emprego
Um dos objetivos da proposta é assegurar a igualdade de oportunidades -…
Vice-campeã do ‘BBB 26’, Tia Milena pede votos para a irmã gêmea em reality nos EUA: ‘Me ajudem’
Mile está na final do ‘Immigrant reality’ disputando o prêmio de 100…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
Noticias da Politica
MPETO recomenda que Prefeitura de Palmas revogue Lei de Censura Prévia em 60 dias
Em uma resposta contundente à tentativa de institucionalização de mecanismos de controle artístico, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPETO), por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, Abel Andrade Leal…
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