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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Vini Jr. terá maior salário da La Liga e ultrapassa R$ 107 milhões por temporada
Vinicius Junior deve se tornar o jogador com maior salário da La…
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Estudante acusa sete colegas de estupro em universidade de elite dos EUA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Uma estudante acusa sete colegas de tê-la…
Comissão aprova projeto que reduz a tributação sobre o biodiesel de dendê
Meio ambiente e energia O texto segue em análise na Câmara dos…
Parlamentares derrubam vetos a projeto que trata da remuneração dos servidores do Senado
Política e Administração Pública Proposta pretende resolver divergências de interpretação entre o…
Casa Branca: suspeito morre após troca de tiros com policiais
Um homem armado que atirou em um posto de controle da Casa…
Simone Biles revela problema de saúde e desabafa: Quase morrer não estava nos meus planos
A ginasta Simone Biles revelou ter enfrentado um problema de saúde nos…
Em entrevista ao SBT Tocantins, Vicentinho destaca experiência no Congresso e propostas para melhorar a gestão do Estado
No quarto dia de sua caminhada pela Romaria do Senhor do Bonfim,…
Assembleia Legislativa aprova benefícios e reestruturação para servidores do Governo do Tocantins
Medidas contemplam servidores da Sefaz, Unitins, Naturatins, Ruraltins, Pronto, Procon e policiais…
Corinthians limita carga de Bidu para evitar cirurgia de hérnia
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Corinthians controla a carga de treinos…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
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Noticias da Politica
Palmas reforça ações de proteção à infância com a campanha Maio Laranja
Ao longo do mês, as unidades da Sedes promoverão ações de conscientização e fortalecimento de vínculos Durante todo o mês de maio, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria…
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