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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Atendido: Após pedido de Marcus Marcelo, Saúde realiza mutirão de cirurgias bariátricas no Tocantins
No Hospital Regional de Araguaína, o serviço foi normalizado com dezenas de…
Noticias do Esporte
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VÍDEOS: Jornal Anhanguera 1ª Edição – TO de quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
Tocantins JA 1ª Edição - TO"> JA 1ª Edição - TO Veja…
Arsenal está disposto a fazer “loucura” por Vinícius Jr.
O Arsenal está disposto a cometer uma loucura para conseguir contratar Vinícius…
Especialistas defendem proibição total do mercúrio para conter crise ambiental e de saúde na Amazônia
15/05/2026 - 17:32 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Especialistas apontam…
Câmara promove debate em BH sobre aumento do limite de faturamento do MEI
Economia Seminário faz parte do programa Câmara pelo Brasil e integra cronograma…
Conselho de Comunicação debate audiovisual e comunicação pública na segunda-feira
Da Agência Câmara - 01/10/2026 - 16:03 Conselho vai analisar o relatório…
Gaguim recebe apoio de Alcolumbre na disputa ao Senado que defende também composição com Dorinha e Gomes
O deputado federal Carlos Gaguim (União Brasil–TO) recebeu, nesta quinta-feira (30), em…
Laurez Moreira participa da XXV Expoagro de Divinópolis e valoriza tradições do interior tocantinense
O pré-candidato ao Governo do Tocantins e vice-governador, Laurez Moreira (PSD), participou…
Dia Mundial da Justiça Social: a missão da advocacia criminal na concretização da igualdade e da dignidade humana
Celebrar o Dia Mundial da Justiça Social é reafirmar o compromisso histórico…
Casos de Policia
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Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
Noticias da Politica
Polícia Civil conclui investigação sobre desvio de emendas parlamentares destinadas à temporada de praia de 2016 em Guaraí
A Polícia Civil do Tocantins, por meio da Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (DECOR), concluiu as investigações relativas a um inquérito vinculado à Operação Ongs de Papel, que apurou…
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