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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Torcida organizada do Lyon protesta contra Textor
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Os Bad Gones, torcida organizada do Lyon,…
Noticias do Esporte
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VÍDEOS: Jornal Anhanguera 1ª Edição-TO de sábado, 20 de dezembro de 2025
Tocantins ESPECIAL PUBLICITÁRIO 1 4min Corpo é largado no meio do cemitério…
Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados
O texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara…
Comissão aprova ampliação do acesso de professores a livros de sua área de atuação
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Cleiton Cardoso participa da abertura da 28ª Conferência Nacional da Unale
Neste ano, o tema central do evento, “Humanidade Conectada: os Legislativos Estaduais…
Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia elétrica
Meio ambiente e energia Texto segue em analise na Câmara dos Deputados…
Cúpula dos Povos encerra atividades em Belém com carta sobre clima entregue à ONU
Meio ambiente e energia Documento reúne 15 propostas de organizações de 65…
Com homenagens e despedidas, ex-governador Moisés Avelino é enterrado sob forte comoção
Com homenagens e salva de tiros da Polícia Militar, o corpo do…
Em Palmas, recuperação de estradas melhora acesso ao transporte escolar e escoamento da produção na região do Macaquinho
A Secretaria de Agricultura e Região Metropolitana de Palmas (Searme) realizou serviços…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
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Noticias da Politica
Via Lago receberá etapa do Circuito Mundial de Beach Tênis em agosto
Competição internacional será realizada entre os dias 4 e 9, com expectativa de reunir mais de 700 atletas e cerca de duas mil pessoas durante os seis dias de programaçãoA…
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