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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 - Foto: GettyImages Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26…
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas…
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca…
Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime…
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 17:19 Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis - Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à…
Noticias do Brasil
Veja os jogos de terça na Copa do Mundo; Argentina e França estreiam
As atuais campeã e vice-campeã do mundo, Argentina e França, estrearão nesta…
Noticias do Esporte
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West Ham recusa proposta do Flamengo por Lucas Paquetá
BRUNO BRAZ E RODRIGO MATTOSRIO DE JANEIRO, RJ (UOL/FOLHAPRESS) - O UOL…
Grêmio demite o técnico português Luís Castro
Luís Castro deixa o clube após 50 jogos na temporada, com 19…
Prefeitura de Palmas paga salário de servidores nesta sexta-feira, 31
Início notícias Repasse de mais de R$ 106 milhões beneficia servidores e…
Coren/TO destaca que inserção de DIU por enfermeiras é legal, segura e um direito das mulheres
Foto: Coren/TO Amparados pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), enfermeiros podem realizar…
Eleições 2026: saiba a ordem dos votos na urna eletrônica
Eleitores terão de registrar seis escolhas na urna - Foto: Bruno Peres/Agência…
Moradores usam moita de capim e foto de prefeito em estaca para protestar contra buracos em Palmas
Moradores usaram uma placa com foto do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira…
Câmara aprova exceções às regras fiscais para benefícios e despesas de 2026
Isnaldo Bulhões Jr, relator do projeto de lei - Foto: Kayo Magalhães/Câmara…
Projeto permite o cultivo de lavouras temporárias às margens de rodovias
Hoje as margens das rodovias federais só podem ser usadas para reflorestamento…
Casos de Policia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Da Agência Câmara - 21/10/2026 - 20:09 Limite de faturamento chegará a…
Noticias da Politica
Idosos não precisam de “Cartão do Idoso” para viajar de graça no Tocantins, decide o TJ/TO
Toda pessoa com mais de 65 anos tem direito à gratuidade em ônibus semiurbanos, que ligam cidades vizinhas, sem exigências burocráticas como cadastro e reserva antecipada, e apenas com a…
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