Lei aumenta penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e endurece punições

Punições ficam mais severas quando os crimes são praticados em redes sociais e aplicativos de mensagens - Foto: GettyImages A Lei 15.487/26 aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando há uso de inteligência artificial (IA). A norma também torna hediondos vários desses crimes, amplia a proteção às vítimas e autoriza a chamada

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Comissão da Câmara debate impactos da pirataria no mercado de apostas on-line

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Nova lei prorroga linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos

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Projeto cria Marco da Economia Digital e define regras para uso de IA no Brasil

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Laurez Moreira defende ambiente favorável para os negócios e geração de emprego durante posse da nova diretoria da Fecomércio

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